ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.574 DE 02 DE MAIO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1323

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 168

2.4.1.4.99.0.1.12

OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA

1.214.285,16

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 1.214.285,16

 

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1323

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 168

2.4.1.4.99.0.1.12

OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA

17.958,45

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 17.958,45

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0007

PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

AÇÃO

1156

MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

524

1.214.285,16

TOTAL

R$ 1.214.285,161

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0007

PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

AÇÃO

1156

MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

525

17.958,45

TOTAL

R$ 17.958,451

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do termo de compromisso nº 613/2017 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Candeias do Jamari RO que visa a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito da Vila Nova Samuel no município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A528C44B