ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.200/2025

LEI N. 2.200/2025

Em Seringueiras, 04 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 67.815,68 (sessenta e sete mil oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000.

PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

6 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 50.000,00

12 - 3.3.90.40.00.00 15000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E

R$ 2.815,68

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.04.122.0015.2.012.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

 

1 - 3.1.90.11.00.00 15000000

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

R$ 15.000,00

 

Total Suplementação: R$ 67.815,68

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

1 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

R$ 30.000,00

2 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 8.000,00

11 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.815,68

13 - 3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 10.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

 

3 - 3.1.90.94.00.00 15000000

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

R$ 15.000,00

 

Total Redução: R$ 67.815,68

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:A52F61F6