ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

2.4.2.2.54.0.1.14

TRANSF. CONVÊNIO Nº 054/2020/FITHA-RO 2020

 

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

FICHA 191

Total da receita

R$ 7.129,35

TOTAL R$ 7.129,35

 

TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1107

AQUISIÇÃO PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO)

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 7.129,35

 

TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade a devolução de saldo remanescente de convênio, o referido crédito tem origem de Excesso de Arrecadação por rendimento bancário de saldo remanescente do convênio 054/2020 FITHA 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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