ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 081/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1509/GP, DE 29/03/2022.

Decreto nº 081/GP, de 29 de março de 2022- Lei nº. 1509/GP, de 29/03/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.11.00

SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Func. Prog.

17.5120021.2095

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

281

0.1.500.0000

40.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

282

0.1.500.0000

31.448,40

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

71.448,44

 

Parágrafo único: Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Exercício: 2021. Balanço elaborado conforme portaria STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:

 

Local

Código

Descrição

Valor R$

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

SALDO PATRIMONIAL – (Balanço elaborado conforme portaria STN)

R$ 71.448,44

TOTAL GERAL...

R$ 71.448,44

 

Art. 2º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A57DB3DB