ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1059/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
|
12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação |
R$55.0000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
55.000,00 |
1.008.0031 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
|
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO |
R$10.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
1.0000.9999 |
|
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL |
R$30.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$30.000,00 |
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15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS |
R$15.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
15.000,00 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$15.000,00 |
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15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA |
R$27.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
27.000,00 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$27.000,00 |
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Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
|
12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação |
R$55.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
55.000,00 |
1.008.0031 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
|
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO |
R$10.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
1.0000.9999 |
|
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL |
R$30.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
1.0000.9999 |
|
TOTAL |
R$30.000,00 |
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15.451.0013.2048 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS PUBLICOS |
R$15.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
15.000,00 |
1.000.9999 |
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TOTAL |
R$15.000,00 |
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15.451.0013.1011 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA |
R$27.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
27.000,00 |
1.000.9999 |
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TOTAL |
R$27.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal vinculados ao Salario Educação ordinário do tesouro municipal, através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:A7285BDF