ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.472/GP/PGM/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n.2.472/PGM/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Anulação Parcial de Dotação e Recursos Vinculados a Receita e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina;

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

13.001- Secretaria Municipal de Administração-SEMAD

13.001.26.782.1010.1958

Construir Pontos de Moto Táxi

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

60,000.00

60140037-Recursos Exercício Anterior- Outros Convênios Estaduais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

12,081.54

30000044-Recursos Exercício Anterior- Contrapartida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

72,081.54

 

SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA:

13.001.26.782.1010.1958

Construir Pontos de Moto Táxi

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

180,000.00

20140037- Outros Convênios do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

180,000.00

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00

PMPB- Construção de Pontos de Mototaxista

 R$

180,000.00

20140037- Outros Convênios do Estado

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:

13.001.26.782.1010.1958

Construir Pontos de Moto Táxi

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

35,916.88

10000044- Contrapartidas de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

35,916.88

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

287,998.42

 

 

Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados Anulação de Dotação e Superávit Financeiro;

 

ANULAÇÃO:

13.001.04.122.1205.2.093

Manter as Atividades da SEMAD

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica

R$

35,916.88

10000000-Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

35,916.88

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A72E1BB8