ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2311/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2311/GP/2017 . Em, 05 de Setembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 3.192,51(três mil, cento e noventa e dois reais, e cinquenta e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.301.2111. 2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.192,51

30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

3.192,51

 

ANULAÇÃO

12.006.10.301.2111. 2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

3.192,51

30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$

3.192,51

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 3.192,51(tres mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), como Anulação de Dotação Orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:A7AC910C