ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.947GP/2013 .

LEI nº. 1.947GP/2013 .

Em, 04 de novembro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.274,53(duzentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.929

Executar Drenagem Urbana

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 263.274,53

10000 – próprio

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 263.274,53

 

 

Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ R$ 263.274,53.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 04 novembro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A7ADE8A4