ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.169, DE, 13 DE JUNHO DE 2018.

Lei nº. 2.169, de, 13 de junho de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I:

Art. 1.º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista.

§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral;

VII- similares.

Art. 2.º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de junho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A7C3595B