ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E S

LEI MUNICIPAL Nº 3.059, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.366.362,30 (QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$4.366.362,30(quatro milhões e trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1217-CONSTR DO CENTRO ADMIN NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES RO Convênio 938322/2022

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.08.10.122.0023.1217

4.4.90.

R$ 1.600.952,02

Fonte de recurso: 2.631.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

Projeto/Atividade: 1218-ESTRUTURAÇÃO DA RED PUBL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

SUPLEMENTAR

02.08.10.301.0024.1218

4.4.90.

R$ 1.440.923,38

Fonte de recurso: 2.601.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP

SUPLEMENTAR

02.08.10.301.0024.2507

3.1.90.

R$ 222.509,77

Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE

SUPLEMENTAR

02.08.10.304.0025.2526

3.1.90.

R$ 24.150,14

Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2513

3.1.90.

R$ 1.019.839,25

Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2519

3.1.90.

R$ 57.987,74

Fonte de recurso: 2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 4.366.362,30

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO de 03/03/2026 (ID 3824248)e é proveniente de saldo de recursos do SUS Federal-Investimento, Recurso de Convênio Federal e Recursos do Piso da Enfermageme fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

4.366.362,30

Fonte de Recurso

2.631.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

1.600.952,02

2.601-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.440.923,38

2.605.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Piso da Enfermagem

1.324.486,90

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação da categoria de custeio e capital.

Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4390/2026-Memorando 126 de 07/04/2026 (ID 3904263), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 42 de 16/04/2026 (ID 3925672),Projeto de lei nº 3.787/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/05/2026 às 12:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3972834e o código verificadorB62E0D54.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:A83B0194