ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.258 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Prorroga o prazo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.251/2021 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.
Art. 2º – Fica prorrogado o prazo para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30/12/2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A8A6DB5A