ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 679/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 679/GP/14 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 621/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o Exercício de 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 6° da Lei Municipal nº 621/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício créditos suplementares e incluindo, remanejamento, transferência de recursos até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art.1º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:A8F3F397