ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 782, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.07.12.361.0007.2026.3.3.90.33 (ficha) - R$ 80.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2026

Execução do PNATE Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

b) 02.07.12.365.0007.2027.3.3.90.33 (ficha) - R$ 11.287,98

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2027

Execução do PNATE Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:A9F8D840