ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.148/2025
LEI N. 2.148/2025
Em seringueiras/RO, 16 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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14 - 3.1.90.13.00.00 |
15000200 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
985.000,00 |
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Total Suplementação: |
985.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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16 - 3.1.91.13.00.00 |
15000200 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
985.000,00 |
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Total Redução: |
985.000,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras / RO 16 de maio de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A9FCF3D6