ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.460 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro - Convênio Nº 489/PGE/2022, no valor de R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro, Convênio Nº 489/PGE/2022, no orçamento da da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, com a finalidade de aquisição de uma máquina beneficiadora de café modelo conjugado para pilagem de café, novo, capacidade mínima 14 sacos beneficiados por hora beneficiando o Município de Candeias do jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações
orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAM |
|
|
BANCO 1362 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 498/PGE/2023 |
R$ 100.000,00 |
|
|
Total da receita |
R$ 138.352,00 |
|
TOTAL GERAL R$ 138.352,00 |
||
|
TOTAL GERAL R$ 138.352,00 |
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
PROGRAMA |
0079 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS |
|
|
AÇÃO |
|
CV Nº 489/PGE/2022 AQ. MÁQUINA BENEFICIADORA |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.OO |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 138.352,00 |
|
|
TOTAL R$ 138.352,00 |
|||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior
advirão do convênio Nº 489/PGE-2022 e processo SEI nº 0025.070284/2022-37 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 38.352,00 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Nº 489/PGE-2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:AA686E97