ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar e por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.944.219,75 (Três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR: |
|||
|
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|||
|
07.00.12.361.0004.1.019 |
07.00- Secretaria Municipal de Educação Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
1.041.431,30 |
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.041.431,30 |
||
|
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|||
|
07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
25.000,00 |
||
|
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||
|
07.00.12.361.0004.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
2.627.788,45 |
1.571.0 - Convênios Estados (Educação) |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.627.788,45 |
|
|
|
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||
|
07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte de Recursos |
|
4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
250.000,00 |
1.571.0 - Convênios Estados (Educação) |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 250.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 3.944.219,75 |
|
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação. |
|||
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 2.877.788,45 |
||
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e através de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AA6E1B54