ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.066/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Revoga o art. 1º, §2º e §3º e o art. 2º, §1º, inciso V, da Lei Municipal n. 2.876/2019.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 1º, §2º e §3º e o art. 2º, §1º, inciso V, da Lei Municipal n. 2.876/2019.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Fica revogado o inciso III, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.876, de 25 de novembro de 2019. (Dispositivo inserido pela Emenda Aditiva nº 001/2021, aprovada no dia 21 de junho de 2021).

 

Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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