ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.314 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Procuradoria Geral do Município - PGM, no valor de R$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos)”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada adequação na lei orçamentária (LOA) exercício 2022, através de transferência orçamentária, no valor deR$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

FICHA: 46

R$ 350.000,00

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

FICHA: 55

R$ 292.395,79

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 642.395,79

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 642.395,79

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

TOTAL GERAL

R$ 642.395,79

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AADB5E38