ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.322 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Cujubim – CEMPA, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026,
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação e a garantia de padrão de qualidade previstos no art. 205 e art. 206, inciso VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 211, § 2º, da Constituição Federal estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em especial o art. 4º, inciso XI, que estabelece como dever do Estado a garantia da alfabetização plena e da capacitação gradual para a leitura;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação de Cujubim;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular do Estado de Rondônia – RCRO;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a adesão formal do Município de Cujubim aos seus eixos estruturantes;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.311, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Programa Alfabetizando para o Ciclo de Alfabetização no Município de Cujubim;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de consolidar uma instância colegiada municipal de governança, planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cujubim, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º O CEMPA integra a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização de Cujubim e atuará em articulação com o Programa Alfabetizando, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.311, de 26 de dezembro de 2022, com a política de alfabetização do território estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. O CEMPA dará continuidade às ações de acompanhamento, análise de resultados e tomada de decisões previstas no Programa Alfabetizando, ampliando sua atuação para a governança sistêmica da alfabetização municipal.
Art. 3º São objetivos do CEMPA:
I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar o direito à alfabetização plena e à aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
III – promover a articulação entre a Educação Infantil, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação em Tempo Integral e demais modalidades;
IV – acompanhar indicadores educacionais e resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
V – subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas com base em evidências;
VI – acompanhar e fortalecer as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – acompanhar ações de recomposição e nivelamento das aprendizagens;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade na rede municipal.
Art. 4º O CEMPA será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;
II – Coordenador(a) Municipal do PROALFA/CNCA;
III – Formadores(as) Municipais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;
IV – Agente Municipal de Monitoramento e Avaliação;
V – Coordenador(a) Municipal da Educação em Tempo Integral;
VI – Supervisores(as) Escolares das seguintes unidades da Rede Pública Municipal:
a) EMEF Aluísio Becker;
b) EMEIEF Pequeno Príncipe;
c) EMEIEF 23 de Março; d) EMEI Raio de Luz;
e) EMEIEF Teotônio Brandão Vilela;
VII – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IX – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente formalmente indicado, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões, em caráter consultivo e sem direito a voto, representantes de outros órgãos da Administração Pública, especialistas, profissionais da educação e instituições parceiras cuja contribuição técnica seja relevante para a pauta.
Art. 5º Compete ao CEMPA:
I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar a execução técnica e os resultados do Programa Alfabetizando;
III – propor ações estratégicas complementares para o aperfeiçoamento do ciclo de alfabetização;
IV – acompanhar o cumprimento das metas municipais pactuadas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nos planos de educação;
V – analisar os resultados das avaliações de larga escala e diagnósticas (ICA, SAEB, SAERO, PROALFA, FLEO e correlatas);
VI – propor intervenções pedagógicas orientadas por evidências diagnósticas;
VII – acompanhar os planos e cronogramas de formação continuada dos docentes;
VIII – acompanhar o desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita, fluência leitora e letramento matemático;
IX – planejar e monitorar as estratégias de recomposição das aprendizagens para os alunos com defasagem;
X – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as unidades escolares;
XI – monitorar os índices de frequência escolar, abandono e fluxo dos estudantes dos anos iniciais;
XII – analisar relatórios de acompanhamento emitidos pelas equipes escolares;
XIII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XIV – acompanhar a execução dos encaminhamentos e pactuações deliberadas;
XV – elaborar relatório anual consolidado sobre a situação da alfabetização no Município;
XVI – fortalecer a integração e a troca de experiências com as instâncias estaduais e federais de educação;
XVII – exercer outras atribuições de governança e monitoramento que lhe forem delegadas.
Art. 6º A presidência do CEMPA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, a quem compete:
I – representar institucionalmente o Comitê;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – zelar pelo cumprimento das finalidades e competências do órgão;
IV – promover a interlocução com os demais órgãos da Administração Pública para cumprimento das deliberações;
V – designar, dentre os membros do Comitê, um(a) Coordenador(a) Executivo(a).
§ 1º Compete ao(à) Coordenador(a) Executivo(a):
I – organizar a pauta, a documentação e os registros das reuniões;
II – acompanhar a execução dos encaminhamentos e deliberações;
III – secretariar os trabalhos e lavrar as atas;
IV – articular os membros do colegiado para cumprimento do cronograma anual;
V – prestar apoio técnico-operacional à Presidência do Comitê.
§ 2º Nas ausências ou impedimentos do(a) Presidente, a condução das reuniões caberá ao(à) Coordenador(a) Executivo(a).
§ 3º A designação do(a) Coordenador(a) Executivo(a) poderá ser alterada a qualquer tempo por ato próprio da Presidência do CEMPA.
Art. 7º Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal do PROALFA/CNCA exercer a coordenação técnica do CEMPA, cabendo-lhe:
I – articular o alinhamento das ações municipais com as diretrizes estadual e nacional de alfabetização;
II – subsidiar tecnicamente as discussões pedagógicas do Comitê;
III – consolidar e sistematizar os relatórios e indicadores educacionais;
IV – subsidiar as equipes escolares na aplicação dos instrumentos avaliativos.
Art. 8º Compete aos demais integrantes do CEMPA participar assiduamente das reuniões, subsidiar o colegiado com informações técnicas de seus respectivos segmentos e colaborar ativamente na execução das deliberações.
Art. 9º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus integrantes. § 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. § 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 10. As reuniões do CEMPA serão registradas em atas circunstanciadas, instruídas com listas de presença e documentos pertinentes.
Art. 11. O CEMPA elaborará plano de trabalho anual para o acompanhamento das metas e ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O plano de trabalho poderá sofrer revisões periódicas conforme os resultados das avaliações e do monitoramento contínuo.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessária para o regular funcionamento do CEMPA.
Art. 13. A atuação dos membros do CEMPA é considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.
Art. 14. Os membros titulares e suplentes do CEMPA serão nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos setores e órgãos.
Art. 15. O CEMPA poderá elaborar seu Regimento Interno para disciplinar procedimentos complementares de funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, a ser homologado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Presidência do CEMPA, ouvida, quando cabível, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 02 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:AAF7BCC4