ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1950/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2011 Cerejeiras - RO, 03 de Novembro de 2011.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.870/2011 e na tabela de diárias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º- Ficam autorizados pagamentos de diárias em deslocamento Internacional para países da América do Sul.
Art. 2º- Altera a tabela de diárias constante do anexo I da Lei Municipal nº. 1.870/2011, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Anexo I da Lei Municipal nº 1.949/2011
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CATEGORIA |
DESLOCAMENTOS |
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Internacional (América do Sul)
(Valor em Dólar Americano)
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Capital Federal e outros Estados (exceto MT)
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Capital RO e Estado de MT |
Interior de RO (exceto Cone sul) |
Região do Cone sul de Rondônia (com pernoite) |
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Prefeito e Vice
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U$ 300.00 |
R$ 470,00 |
R$ 240,00 |
R$ 162,00 |
R$ 135,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite) R$ 67,50
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Secretários Procurador Geral Ass. Jurídico Controlador Administrador Contador Chefe de Gabinete Coordenaria Departamentos Assessorias Divisões Engenheiros Conselheiros Demais Categorias
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U$ 180.00 |
R$ 286,00 |
R$ 181,00 |
R$ 117,00 |
R$ 80,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite) R$ 40,00 |
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AB13DCAC