ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 845, DE 08 DEZEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

 

a) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 – R$ 79.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 – R$ 12.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 Ficha – R$ 52.812,50

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

d) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 Ficha – R$ 56.187,50

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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