ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 570-2014

LEI MUNICIPAL Nº 570/GAB/PMMN/2014

DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 626.575,00 (Seiscentos e Vinte Seis Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais) conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2062–PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 446.000,00(Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Reais)

Ficha: 256

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055–MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MAC

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 140.575,00(Centos e Quarenta Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais)

Ficha: 292

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2056–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais)

Ficha: 248

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais)

Ficha: 260

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 626.575,00 (Seiscentos e Vinte Seis Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2056–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$: 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais)

Ficha: 251

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0043.1074– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 100.000,00(Cem Mil Reais)

Ficha: 272

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2048– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 200.000,00(Duzentos Mil Reais)

Ficha: 277

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2048– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 50.000,00(Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 280

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2048– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 2.000,00(Dois Mil Reais)

Ficha: 282

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.1127– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais)

Ficha: 291

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 23.000,00(Vinte e Três Mil Reais)

Ficha: 303

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 80.000,00(Oitenta Mil Reais)

Ficha: 296

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$: 575,00(Quinhentos e Setenta e Cinco Reais)

Ficha: 297

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 60.000,00(Sessenta Mil Reais)

Ficha: 298

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 7.000,00(Sete Mil Reais)

Ficha: 303

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$: 1.000,00(Hum Mil Reais)

Ficha: 304

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 12.000,00(Doze Mil Reais)

Ficha: 305

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 18.000,00(Dezoito Mil Reais)

Ficha: 305

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.305.0071.2078– MANUT. DO PROGR. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$: 2.000,00(Dois Mil Reais)

Ficha: 308

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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