ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.894/2026 28 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.894/2026
28 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDOa Comunicação Interna nº 183/2026.
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor deR$ 190.574,71 (cento e noventa mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036Manutenção E Funcionamento Da Pré-escola
Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 571
Código De Aplicação:002.271
Fonte De Recurso: 0.2.546
Valor: R$90.574,71
Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037Manutenção E Funcionamento Da Creche
Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 572
Código De Aplicação:002.271
Fonte De Recurso: 0.2.546
Valor: R$100.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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0.2.546 |
R$ 190.574,71 |
R$ 0.000,00 |
R$ 190.574,71 |
Fonte:Documentos DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 19/01/2026 (ID 375178)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO,28 de abril de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:ABDDA11D