ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.511/2021

LEI N. 1.511/2021 Em, 23 de abril de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02. Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1.221 –AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS – CONVÊNIO 001/PGE/2020

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$308.703,63

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal e Governo do Estado, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 23 de abril de 2021 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AC048107