ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.042/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.042/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 103

R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2028 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 120

R$ 49.000,00 (Quarenta E Nove Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 23 de outubro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:AC360B34