ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 25.656,49 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.1.974 |
Incremento ao PSB para Combate ao COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 25.656,49 |
1.000.0044 - Contra Partida de Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 25.656,49 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 25.542,10 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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09.002.08.244.1242.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
R$ 114,39 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 25.656,49 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AC40950B