ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.910/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.910/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.086,30 (sessenta mil, oitenta e seis reais e trinta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2010.000 Gestão do Transporte Escolar
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 563
Código de Aplicação: 002.008
Fonte de Recurso: 0.2.553
Valor: R$ 60.086,30
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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0.2.553 |
R$ 60.086,30 |
R$ 0,00 |
R$ 60.086,30 |
Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559) e Documentos DISPON COMPRMETIDA 20-01 de 20/01/2026 (ID 375575)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Maio de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:AC65D6FD