ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.566/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.566/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.27.812.1233.2.162 |
Remunerar Servidores Lotados no Esporte/Lazer |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
10.150,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.750,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
12.900,00 |
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07.001.12.361.1233.2.025 Lotados na Secretaria |
Remunerar Servidores Administração |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
12.000,00 |
1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
12.000,00 |
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07.001.12.361.1233.2.026 Lotados no Ensino |
Remunerar Servidores Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
580.000,00 |
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
580.000,00 |
|
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07.001.12.365.1233.2.027 Lotados no Ensino |
Remunerar Servidores Creche |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
120.000,00 |
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
120.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
724.900,00 |
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Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
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ANULAÇÃO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.13.392.1233.2.024 |
Remunerar Servidores Lotados na Cultura |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.750,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
2.620,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
4.380,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
9.750,00 |
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07.001.12.365.1208.2.167 |
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.140,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.140,00 |
|
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07.001.12.365.1208.2.102 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.010,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
2.010,00 |
|
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07.001.12.365.1233.2.030 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
12.000,00 |
1.001.0080 - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
12.000,00 |
|
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07.001.12.361.1233.2.029 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
176.000,00 |
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
80.000,00 |
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
22.000,00 |
1.011.0043 – FUNDEB 40% Transferência do FUNDEB Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
293.000,00 |
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07.001.12.365.1233.2.132 Professores Lotados |
Remunerar no Ensino Pré-Escolar |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
184.000,00 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
77.000,00 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
46.000,00 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
8.000,00 |
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para pagamento de Profissionais do Magistério |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
315.000,00 |
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07.001.12.365.1233.2.133 Profissionais Lotados |
Remunerar Outros no Ensino Pré-Escolar |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
7.000,00 |
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
13.000,00 |
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
7.000,00 |
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para Outras Despesas |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
27.000,00 |
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07.001.12.366.1233.2.028 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
45.000,00 |
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
5.000,00 |
1.011.0042 – FUNDEB 60% Transferência do FUNDEB Aplicação na Remuneração dos Professores do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
65.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
724.900,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AD0D6A24