ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.276 DE 28 DE MAIO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.276 de 28 de maio de 2019.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.263/2019, PUBLICADA EM 07-05-2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica ALTERADO o artigo 1º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31 de dezembro de 2018, no exercício financeiro de 2019, em favor dos Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Infância e Adolescência, Fundo do Direito da Pessoa com Deficiência no valor de R$1.311.416,21(Um Milhão Trezentos e Onze Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos), para custear despesas com as ações e programas atendidos por esse Fundo Municipal de Assistência Social uma vez que os recursos repassados através do Fundo a Fundo pelo Governo Federal, acontece praticamente no fim de cada exercício financeiro, dificultando assim a aplicação dos mesmos em cada programa, se faz necessário a utilização dos saldos das contas através do Superávit financeiro para reforço orçamentário das ações. As ações e programas do recurso estão detalhados conforme Anexo I, II e III.

 

Art. 2º Fica ALTERADO o artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.263-2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 07-05-2019, com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Transferências Fundo a Fundo provenientes de Superávit Financeiro, no exercício financeiro de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor deR$ 23.300,49 (Vinte e Três Mil Trezentos Reais e Quarenta e Nove Centavos),sendo o recurso para custear a Aquisição de Instrumentos Musicais Visando Atender Crianças e Adolescentes Cadastradas no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ariquemes, Convenio nº083/2018/PGE.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Valor: R$ 896.711,68 (oitocentos e noventa e seis mil e setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).

DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

896.711,68

FONTES DE RECURSOS

3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA

14.037,17

3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

146.534,89

3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA

228.234,91

3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS

396.286,51

3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA

102.163,98

3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

9.454,22

 

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

08.244.0010.2415-CRIANÇA FELIZ

3.015.0003-PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA

14.037,17

08.244.0010.2405-PETI ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

3.015.0005-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

146.534,89

08.244.0010.2414-GESTAO CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA

3.015.0038-BOLSA FAMÍLIA

228.234,91

08.244.0010.2408-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ACESSUAS

3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS

237.158,74

08.243.0010.2407-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA IDG SUAS

3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS

50.810,85

08.244.0010.2404-SERVICO DE PROT. ESP. DE ALTA COMPLEXIDADE ABRIGO

3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS

108.316,92

08.244.0010.2412-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS

3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS

08.244.0010.2406-PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV

3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA

102.163,98

08.244.0010.2409-PROJETO SOCIAL BÁSICO EQUIPE VOLANTE

3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA

08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF

3.015.0059-PROGRAMA DE ATENDIMETNO INTEGRAL À FAMÍLIA

08.244.0010.2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF

3.015.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

9.454,22

VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

896.711,68

 

ANEXO II

Valor: R$ 25.801,79 (vinte e cinco mil e oitocentos e um reais e setenta e nove centavos)

DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

25.802,28

FONTES DE RECURSOS

6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO

23.300,49

3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL

2.501,79

 

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV

6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO

23.300,49

08.244.0010.2406 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV

3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL

2.501,79

VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

25.802,28

 

ANEXO III

Valor: R$ 412.202,74 (quatrocentos e doze mil e duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos).

DEMONSTRATIVOS DAS FONTES DE RECURSOS CORRESPONDENTES:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

412.202,74

FONTES DE RECURSOS

3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

61.982,20

3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD

62.319,86

3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

287.900,68

 

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACIMA APRESENTADO:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL

3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

61.982,20

08.244.0010.2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL

3.000.0004-PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-PPD

62.319,86

08.243.0010.2402-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA

3.000.0073-RECURSOS DESTINADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

287.900,68

VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

412.202,74

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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