ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.584 DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), no orçamento vigente. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
100 |
50.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 50.000,00 |
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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|
PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0015.0000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
258 |
50.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
100.000,00 (cem mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
PROJET. DE OBRA EM ANDAM. NA EDUCAÇÃO -EMENDAS IMPOSITIVAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
10.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - SEMUSA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
25.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
||||
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1163 |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA A SAUDE -EMENDAS IMPOSITIVAS |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
25.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT |
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SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0119 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT |
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AÇÃO |
2215 |
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL GERAL |
100.000,00 (cem mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecido que os dados de despesa demonstrados no Artigo anterior desta Lei referem-se especificamente à Emenda Impositiva do vereador Claudiomar Lemos de Souza (HAIA) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A Emenda Impositiva, conforme definida nesta Lei, refere-se à obrigatoriedade do Poder Executivo de executar as despesas previstas em emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
§ 2º Os valores alocados dessas despesas estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas para a Emenda Impositiva na LDO, correspondendo a 50% de aplicação na saúde e 50% na prefeitura/SEMED.
§ 3º Qualquer alteração, realocação ou cancelamento dessas despesas deve ser justificado e estar em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos nesta Lei e em outras leis aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:ADECE3F7