ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.568/2021

LEI Nº 1.568/2021 em, 08 de outubro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 383.300,00 (trezentos e oitenta três mil e trezentos reais), conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041 –CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

44.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 45.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041 –CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 338.300,00

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o crédito proveniente de arrecadação da alienação de bens móveis em Leilão, disponível na conta bancária nº13.500-3, no valorR$ 383.300,00 (trezentos e oitenta três mil e trezentos reais).

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 08 de outubro de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:AE4EC06B