ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.224 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 544 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºAcrescenta o Inciso VII no art. 2ª da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III Admissão de professor substituto para os casos de licença maternidade ou doenças;
IV - admissão de professor para as escolas de área rural, desde que não haja pessoal concursado disponível para preencher a vaga;
V atendimento às atividades ligadas a Área de Saúde, quando devidamente comprovado o não preenchimento das vagas em concurso público realizado para esse fim;
VI contratação de servidores que atuam no Sistema Único de Assistência Social SUAS;
VII Contratação através de teste seletivo em caráter temporário e comprovada necessidade de servidores necessários para suprir as deficiências no quadro de servidores da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, cujo quadro não esteja suficientemente coberto por servidores concursados.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 (vinte e nove) dias, do mês de abril (04), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2022 às 14:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:AE616B53