ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.157 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Plano de Ação de 2.020 - Estadual, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.07.1.1.00.00

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

 

FICHA: 151

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

R$ 230.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 23.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 253.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2153

MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.07.1.1.00.00

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

 

FICHA: 151

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

R$ 230.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 23.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 253.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2153

MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.07.1.1.00.00

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

 

FICHA: 151

TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC

R$ 230.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.3.90.39

OUT SERV T. PESSOA JURIDICA (FICHA 225)

R$ 23.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 23.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 253.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02.07

FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTRNCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF

 

02.07.08.243.0010.2153

MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020

 

3.3.90.32

MAT BEM OU SERV PARA DIST GRATUITA (FICHA 225)

R$ 253.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 253.000,00

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AED51886