ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.943/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DO PCCV DA SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Ficam criadas mais 14 (quatorze) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, integrando o Padrão 4 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Padrão 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PADRÃO 4

Nº.

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)

01

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

47

30

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF 40 HORAS

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

06

40

03

TÉCNICO EM FARMÁCIA

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

04

40

04

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

 05

 40

05

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

 10

 40

06

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

 12

 24

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 17 de Outubro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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