ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022.

REPUBLICAÇÃO

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.28.846.1250.0.050

Sentenças Judiciais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

10.000,00

2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/ Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

10.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

* Republicação por não constar preâmbulo.


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AF07D796