ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 21 de outubro de 2026.

 

INSTITUI O SISTEMA PARA VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, MARCONDES DE CARVALHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na legislação em vigor, e;

 

CONSIDERANDO o que consta particularmente na lei orgânica Municipal, e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

 

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, calculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

 

Art. 2º. A DESIF deverá ser entregue pela instituição financeira exclusivamente por meio do sistema eletrônico DATASIF da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Parecis/RO, disponível no endereço eletrônico https://parecis.datasif.com.br, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

 

Art. 3º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

 

Art. 4º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

 

Art. 5º. Integrarão a DESIF:

 

• balancete analítico mensal, contendo todas as contas dos grupos 1 a 9 do Plano COSIF, incluindo os códigos e subcódigos das rubricas, bem como a respectiva movimentação financeira de cada mês;

• plano de contas analítico anual o mesmo homologado ao Banco Central do Brasil, com o código, a denominação e a descrição da função de todas as contas dos grupos 1 a 9 do Plano COSIF, e ainda, obrigatoriamente, com o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do referido COSIF;

• respostas aos questionamentos fiscais sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;

• Informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS.

 

Art. 6º. O sistema impedirá o envio da DESIF que não esteja completa segundo o conteúdo exigido pelo artigo anterior, sujeitando a instituição financeira infratora às penalidades decorrentes da não remessa da declaração.

 

Art. 7º. O não envio ou mesmo o envio incompleto da DESIF, no prazo previsto no art. 2º, acarretará as penalidades previstas na legislação tributária do Município.

 

Art. 8º. A Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras DESIF, deverá ser gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo I.

 

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

• INTRODUÇÃO

 

Este documento tem como objetivo apresentar o layout que será utilizado pelos sistemas das Instituições Financeiras para exportar os Planos de Contas internos e Balancete, permitindo assim que sejam transferidas informações ao sistema dataSIF da Prefeitura Municipal de PARECIS- RO.

Será necessário realizar o cadastro da instituição Financeira junto ao setor de fiscalização, após o cadastro será fornecido um usuário e senha para acessar o sistema no endereço: https://parecis.datasif.com.br/.

 

• FORMATO E LAYOUT

 

A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras será realizada por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes, para a importação de dados que a compõem.

 

2.1 Formato do Arquivo

 

Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com as seguintes delimitações:

 

 

Tipo

 

Delimitador

 

 

Símbolo

Descrição

Campo

 

 

“ | ” Pipeline (Barra vertical)

 

Legenda

 

TÍTULO

NOME

DESCRIÇÃO

Nº

Número

Indica o número do campo.

Campo

Campo

Indica o mnemônico do campo.

Descrição

Descrição

Indica a descrição da informação requerida no campo respectivo.

Obr

Obrigatório

Obrigatoriedade de preenchimento.

Tipo

Tipo

N – Numérico

 

 

C – Caracteres

 

 

D – A data completa equivale a numérico de 8 caracteres, padrão “AnoMesDia”, formato aaaammdd,

 

 

excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-” etc.)

 

 

Campos cujo padrão é “AnoMes” (aaaamm), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-”);

Tam

Tamanho

Quantidade máxima de caracteres ou precisão numérica, dependendo do tipo de informação.

 

 

16,2 = 14 inteiros e 2 decimais - Formato: 99999999999999,99. Utilizar “,” (vírgula) como separador de casa

 

 

decimal e “-” (traço) para identificar valor negativo. Não utilizar separadores de milhar ou quaisquer outros

 

2.2 Formato e Layout – Plano de Contas

O formato TXT utilizará 3 tipos de registro, na disposição que são apresentados:

 

• Registro tipo 0000: Abertura do arquivo digital;

• Registro tipo 0100: Plano geral de contas comentado;

• Registro tipo 9999: Encerramento do arquivo digital.

 

2.2.1 Registro Tipo 0000 – Abertura do Arquivo Digital

Registro 0000: Abertura do arquivo digital, identificação da Instituição e da declaração

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0000’

S

N

4*

Só pode haver um registro 0000 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha.

3

CNPJ

Identificação da Instituição composta dos 14 algarismos do CNPJ

S

N

14*

Somente algarismos numéricos.

4

Nome

Razão Social da Instituição

S

C

100

 

5

Data do Arquivo

Data de geração do arquivo. Formato aaaammdd

S

D

8*

Data válida. Não pode ser posterior à data-fim da declaração e nem à data corrente.

6

Versao

Texto fixo contendo ‘3.0’

S

C

3*

 

 

2.2.2 Registro Tipo 0100 – Plano Geral de Contas Comentado

Registro 0100: Plano geral de contas comentado – PGCC

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0100’

S

N

4

 

3

Conta

Código do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, de acordo com o Plano de Contas – PGCC interno.

S

C

30

Sem uso de máscara de formatação.

4

Titulo

Título do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo de acordo com o PGCC interno.

S

C

100

 

5

Função

Descrição detalhada que permita a identificação da natureza da operação nela contabilizada.

S

C

600

Função da conta

6

COSIF

Código da conta no COSIF.

S

N

8*

Sem máscara de formatação. Deve existir na Tabela do COSIF. COSIF (Anexo 01). Deve seguir a mesma estrutura hierárquica do COSIF. Se a conta é desdobrada de conta mais analítica do COSIF, repetir o COSIF da superior. A conta desdobrada deve usar o mesmo COSIF da conta mista.

7

Serviço

Código de identificador de outro serviço ou produto

N

N

4

Deve existir na Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços. Tabela de Tributação Municipal (Anexo 02). Sem máscara de formatação.

 

2.2.3 Registro Tipo 9999 – Encerramento do Arquivo Digital

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘9999’

S

N

4*

Só pode haver um registro 9999 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha.

3

Qtd_Linha

Quantidade total de linhas do Registro 0100

S

N

14*

Somente algarismos numéricos.

 

2.2.4 Layout modelo – Plano de Contas

 

2.3 Formato e Layout – Balancete

 

O formato TXT utilizará 3 tipos de registro, na disposição que são apresentados:

 

• Registro tipo 0000: Abertura do arquivo digital;

• Registro tipo 0200: Balancete;

• Registro tipo 9999: Encerramento do arquivo digital.

 

2.3.1 Registro Tipo 0000 – Abertura do Arquivo Digital

 

Registro 0000: Abertura do arquivo digital, identificação da Instituição e da declaração

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0000’

S

N

4*

Só pode haver um registro 0000 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha.

3

CNPJ

Identificação da Instituição composta dos 14 algarismos do CNPJ

S

N

14*

Somente algarismos numéricos.

4

Nome

Razão Social da Instituição

S

C

100

 

5

Periodo

Período de apuração da Competência. Formato aaaamm

S

C

6*

 

6

dt_ini

Data inicial das informações contidas no arquivo. Formato aaaammdd

S

D

8*

 

7

dt_fim

Data final das informações contidas no arquivo. Formato aaaammdd

S

D

8*

 

8

Versao

Texto fixo contendo ‘3.0’

S

C

3*

 

 

2.3.2 Registro Tipo 0200 – Balancete

Registro 0200: Plano geral de contas comentado – PGCC

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘0200’

S

N

4

 

3

Conta

Código do Grupo, Subgrupo, desdobramento do Subgrupo, de acordo com o Plano de Contas – PGCC interno.

S

C

30

Sem uso de máscara de formatação.

4

COSIF

Código da conta no COSIF.

S

N

8*

Sem máscara de formatação. Deve existir na Tabela do COSIF. COSIF (Anexo 01). Deve seguir a mesma estrutura hierárquica do COSIF. Se a conta é desdobrada de conta mais analítica do COSIF, repetir o COSIF da superior. A conta desdobrada deve usar o mesmo COSIF da conta mista.

5

Servico

Código de identificador de outro serviço ou produto

N

N

4

Deve existir na Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços. Tabela de Tributação Municipal (Anexo 02). Sem máscara de formatação.

6

Base_Calculo

Valor da receita Bruta Total em R$, de acordo com o Plano de Contas

S

N

16,2

O valor deve ser maior ou igual a zero

 

2.3.3 Registro Tipo 9999 – Encerramento do Arquivo Digital

 

Ordem

Campo

Descrição

Obr

Tipo

Tam

Regra de preenchimento

1

Num_Linha

Número sequencial que identifica a linha do arquivo.

S

N

8

Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros

2

Registro

Texto fixo contendo ‘9999’

S

N

4*

Só pode haver um registro 9999 na declaração e deve estar, obrigatoriamente, na primeira linha.

3

Qtd_Linha

Quantidade total de linhas do Registro 0200

S

N

14*

Somente algarismos numéricos.


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AF2FBB71