ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/GP/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.243,29 (quarenta mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;

e)AÇÃO 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚB. PRIV. DE CACAULÂNDIA;

g)FONTE: 661;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

i)VALOR: R$ 40.243,29 (QUARENTA MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 08 de julho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AF35445C