ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 757

De 29 de Maio 2015.

 

De Autoria do Vereador: LÚCIO LEONARDO ROJAS MEDRANO

 

Dispõe sobre a oficialização da língua Brasileira de Sinais- LIBRAS no Município de Candeias do Jamari e da outras providências.

 

Art.1° A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, fica reconhecida como meio de comunicação e expressão ,a ela associado ,nesse Município.

 

Parágrafo Único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-especial tem uma estrutura gramatical própria constituindo um sistema linguística de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidade de pessoas surdas de República Federativas do Brasil.

 

Art.2° Deve ser garantido por parte do poder Executivo Municipal, o devido apoio ao uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente da comunidade surda neste Município de Candeias do Jamari, bem como atendimento apropriado aos mesmos em seus órgãos e repartições.

 

Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AF3756C3