ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 3.698 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia
1 01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil – R$ 2.000,00
1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos e transferências de Impostos.
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Mun. de Primavera de Rondônia
2 01.031.0001.2001 – Gestão Administrativa - Câmara
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 2.000,00
1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos e transferências de Impostos.
Art. 3° Este decreto entra em vigor nesta data.
Primavera de Rondônia/RO, em 12 de novembro de 2026.
[assinado eletronicamente]
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
Publicado por:
Cesar Siqueira de Lara
Código Identificador:AF54DFA4