ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
99.950,00 |
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
299.950,00 | ||
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12.006.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
95.000,00 |
2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
95.000,00 | ||
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
394.950,00 | ||
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita, o valor de R$ 394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - transferência do SUS -Bloco Invest - ASPS - Atenção Básica - PAB |
99.950,00 |
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.7.2.8.10.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - Principal |
95.000,00 |
2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:AF6554EA