ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.012 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Finandeiro do Programa Brasil Carinho, para cobrir despesas Corrente no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIA JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
SUPERÁVIT FINANCEIROS |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO |
R$ 102.286,61 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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02.06.00.12.365.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365.0009.2099 |
MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO |
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Total da Suplementação |
R$ 102.286,61 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIAS JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
SUPERÁVIT FINANCEIROS |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO |
R$ 102.286,61 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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02.06.00.12.365.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365.0009.2099 |
MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO |
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Total da Suplementação |
R$ 102.286,61 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Escolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 109.792-X PM CANDEIA JAMARI – BRASIL, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA UNID. ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
SUPERÁVIT FINANCEIROS |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO BRASIL CARINHOSO |
R$ 102.286,61 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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02.06.00.12.365.0009 |
GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.365.0009.2099 |
MANUT DAS ATIV. SF BRASIL CARINHOSO |
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02.06.00.12.365.0009.2099 |
3.3.90.32 – MAT DE DIST GRATUITA (FICHA 458) |
R$ 102.286,61 |
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Total da Suplementação |
R$ 102.286,61 |
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Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por Programa – Brasil Carinhoso, no valor de R$. 102.286,61 (Cento e dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AFB39D51