ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 525.643,58 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2209– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

D.R: 0.1.569.000

Valor: R$ 262.821,79 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos)

Ficha de Receita: 258

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2209– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo

D.R: 0.1.569.000

Valor: R$ 262.821,79 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos)

Ficha de Receita: 258

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 525.643,58 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme extrato bancário e solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 20 de outubro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B01FB68C