ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 de Agosto de 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$3.085.107,12 (três milhões, oitenta e cinco mil, cento e sete reais e doze centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

600.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

530.966,12

1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.130.966,12

 

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

593.562,55

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

184.198,45

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

20.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

817.761,00

 

12.006.10.303.1199.1.970

Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

400.000,00

1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

400.000,00

 

12.006.10.301.2111.1.971

Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

520.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

164.963,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

10.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

704.963,00

 

12.006.10.305.2111.1.972

Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

20.132,00

1.027.0050 - Vigilância em Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.285,00

1.027.0050 - Vigilância em Saúde

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5.000,00

1.027.0050 - Vigilância em Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

31.417,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.085.107,12

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA:

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - COVID MAC

1.417.761,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00

Outras Transferências da União - Rec. Dest à Saúde

530.966,12

1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID

1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Variável

704.963,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

1.7.1.8.03.9.0.04.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID Vig. em Saúde

31.417,00

1.027.0050 - Vigilância em Saúde

1.7.1.8.03.9.0.05.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Assist. Farmacêutica

400.000,00

1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0E97471