ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.317 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0050 |
PROGRAMA MUN.ILUMINA CANDEIAS |
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AÇÃO |
2091 |
GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA |
539 |
R$ 170.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0052 |
PROGRAMA MUN. VIA LIVRE |
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AÇÃO |
2092 |
GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA VIA LIVRE |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA |
519 |
R$ 85.000,00 |
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0048 |
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO |
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AÇÃO |
2089 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
R$ 255.000,00 |
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B11C92FE