ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1341/2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 1.341/2019Em, 19 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$248.520,84(duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

 

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

12-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO20.759,61

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

26-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA6.000,00

JURÍDICA

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC

 

12-3.3.90.30.00.0010270016MATERIAL DE CONSUMO13.561,23

 

02.005.10.301.0009.2.115.PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ

(RAB-PMAQ-SM)

 

29-4.4.90.52.00.0010270008EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE5.200,00

 

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 15%

 

64-3.1.90.04.00.0010020047CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO120.000,00

36-3.3.90.30.00.0010020047MATERIAL DE CONSUMO40.000,00

37-3.3.90.32.00.0010020047MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA40.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

130-3.3.90.33.00.0010000000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO3.000,00

 

Total Suplementação:248.520,84

 

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução:

 

01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS6.000,00

6-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL5.000,00

7-3.3.90.18.00.0010000000AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES900,00

11-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA8.859,61

JURÍDICA

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

16-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.000,00

22-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO3.000,00

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC

 

14-3.3.90.39.00.0010270016OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA13.561,23

JURÍDICA

 

02.005.10.301.0009.2.115.PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)

 

28-3.3.90.30.00.0010270008MATERIAL DE CONSUMO5.200,00

 

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 15%

30-3.1.90.11.00.0010020047VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 200.000,00

CIVIL

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

133-3.3.90.93.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES3.000,00

 

Total Redução:248.520,84

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 19 de agosto de 2019.


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:B25817AB