ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, ARIQUEMES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE

LEI MUNICIPAL Nº 2.899, ARIQUEMES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºO percentual máximo de consignação previsto no art. 113 da Lei Municipal 1.336, de 31 de agosto de 2007, será de 35% (trinta e cinco por cento).

 

Art.2ºA contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

 

I -do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

 

II -de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.684, de 29 de novembro de 2022.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 67 de 10/10/2024 (ID 2723007), Projeto de lei nº 3.582/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/12/2024 às 10:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2838813e o código verificadorF83710E2.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

06/12/2024 08:30

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

06/12/2024 10:46

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

06/12/2024 11:52

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

06/12/2024 12:02


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B2736B93