ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N. 226, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Normativa nº 87/GP/CMC, de 12 de abril de
2024 e, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia, no dia 16 de
abril de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade regimentais;
Considerando o Requerimento nº 33/2024 firmado pelo Presidente da Comissão
Especial de Averiguação Vereador. João Paulo Pichek, que solicita a prorrogação do prazo
do art. 1º da Resolução nº 02/2024; Não obstante, prorrogação da Comissão de
Assessoramento Técnico;
Considerando a justificativa plausível, nos termos regimentais desta Casa de
Leis;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar por igual período o prazo do art. 1º da Portaria Normativa nº
87, de 12 de abril de 2024, prazo em que a Comissão de Assessoramento apresentará a
Comissão Especial relatório acerca do apurado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de julho de 2024.
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se
VER. VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara de Cacoal
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:B286B727