ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
PORTARIA Nº 333

GABINETE DO PREFEITO

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CSPAD

 

Portaria nº 333/2026 de 19 de agosto de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento à solicitação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPAD), formalizada através do Memorando nº15/2026/CSPAD (ID: 528095);

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 204 da Lei Municipal nº 1.190, de 06 de janeiro de 2020, que admite a prorrogação do prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1-827/2026, instituído pela Portaria nº 245/2025.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim-RO, 19 de agosto de 2026

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
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