ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 798/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza doação de bem móvel público inutilizado, e sua baixa do patrimônio público da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste e altera a Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando que os bens móveis descrito no parágrafo único do presente artigo não servem mais à Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que foram substituídos ou inutilizados, bem como que não é conveniente sua reforma, é a presente lei para fazer as doações conforme abaixo especificado:
Parágrafo único: são objeto de doação os seguintes bens:
I- 01 (um) bebedouro de coluna - tombamento n. 289;
II- 01 (uma) Cadeira Presidencial Vermelha - tombamento n. 201;
III- 01 (um) Freezer de uma boca, marca esmaltec – tombamento n. 226;
IV – 01 (um) ar condicionado de janela – tombamento n. 185;
V – Cortinas Persianas vertical – material de consumo;
VI – 01 (uma) Moldura para quadro – material de consumo;
Art. 2º - Serão favorecidos os órgãos e entidades abaixo especificadas:
I- Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste – os bens descritos nos incisos I, II, IV e VI, do parágrafo único do artigo anterior;
II- Escola Municipal de Ensino Fundamental Umberto Campos de Alvorada do Oeste/RO – o bem descrito no inciso III, do parágrafo único do artigo anterior;
III- As cortinas persianas descrita no inciso V do parágrafo único do artigo anterior, deverão ser divididas entre a Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste e Creche Fátima Moroskoski de Azevedo.
Art. 3º - Os bens móveis e material de consumo são doados no estado em que se encontram, não se responsabilizando a Câmara Municipal a efetuar qualquer reparo ou reforma.
Art. 4º - A entrega dos bens será feita mediante termo de entrega/recebimento, devendo constar o número do tombamento do respectivo bem, para que se proceda a baixa definitiva do registro do bem no Patrimônio Público da Câmara Municipal, o que desde já fica autorizado.
Art. 5º - Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º e o caput artigo 5º, ambos da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º ....
Parágrafo único ....
[...];
IV- Para Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMDUR, 01 (uma) longarina;
Art. 5º - Para efeito desta Lei, apenas a Cadeira Presidencial e as Cadeiras longarinas são bens públicos permanentes, cujo registro de tombamento no Patrimônio da Câmara foram feitos sob os números 0246 a 0263 – Processo 060/2003 e 0201 – Processo 006/1995.
Art. 6º - Revoga-se o inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014.
Art. 7º - Ficam baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, os bens relacionados no anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei..
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
LEI Nº 798/2014
|
N° TOMB. |
ESPECIFICAÇÃO |
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0001. |
Rádio Gravado Phillips |
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0045. |
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM |
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0046. |
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM |
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0047. |
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM |
|
0048. |
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM |
|
0049. |
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM |
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0050. |
Amplificado Delta MOD 312 |
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0053. |
Cadeira Simples em Madeira |
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0060. |
Divisória para Plenário |
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0117. |
Cadeira em Madeira Simples |
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0118. |
Cadeira em Madeira Simples |
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0120. |
Cadeira em Madeira Simples |
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0121. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0122. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0123. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0124. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0126. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0127. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0128. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0129. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0130. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0131. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0132. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0133. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0134. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0135. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0137. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0138. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0139. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0140. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0141. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0142. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0143. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0144. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0145. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0146. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0147. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0148. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0149. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0150. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0151. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0152. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0153. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0154. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0155. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0156. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0157. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0158. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0159. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0160. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0162. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0163. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0164. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0165. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0166. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0167. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0168. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0169. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0170. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0171. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0172. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0175. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0176. |
Cadeira em Madeira Simples |
|
0177. |
Cadeira em Madeira Simples |
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0178. |
Cadeira em Madeira Simples |
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0189. |
Escrivaninha em Cerejeira com 3 gavetas |
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0202. |
Máquina de Calcular |
|
0203. |
Mesa de som 8 Canais |
|
0204. |
Equalizador de Som |
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0205. |
Câmara de Eco |
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0206. |
Potencia 1000 WTS |
|
0211. |
Caixa Acútica 300 WTS |
|
0212. |
Caixa Acútica 300 WTS |
|
0213. |
Estabilizador de Voltagem |
|
0214. |
Microfone 4 unidades |
|
0215. |
Aparelho de Gravação |
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0218. |
Nobreak 1000 WA 115 |
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0219. |
Impressora Epson FX |
|
0220. |
Estabilizador 1000 WA |
|
0237. |
Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280 |
|
0241. |
Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280 |
|
0267. |
Cadeira Longarina 3 Lugares |
|
0268. |
Cadeira Longarina 3 Lugares |
|
0269. |
Cadeira Longarina 3 Lugares |
|
0270. |
Mesa Auxiliar Med. 1.66X0,77 em Aço |
|
0277. |
No Break 600 VA Bivolt |
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0284. |
No Break Estabilizador |
|
0286. |
Aparelho Celular Motorola V3 CDMA |
|
0287. |
Micro Computador com Monitor de LCD 15' |
|
0300. |
No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385 |
|
0301. |
No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385 |
|
0312. |
Microfone MMF 302 |
|
0317. |
Microfone TSI |
|
0337. |
Computador + Monitor de 15' |
|
0338. |
No Break 600 VA (110/200) |
Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
Código Identificador:B2DF0473