ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.865, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe o artigo 1° e o artigo 3° do Decreto n.° 11661/GP/2019;
Considerando a necessidade de suprir a ausência do Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, pois o mesmo encontra-se em gozo de férias;
D E C R E T A
Art. 1° Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, no âmbito da Secretaria de Gabinete do Prefeito, para ordenar despesas, solicitar a abertura, a homologação, a ratificação das dispensas e inexigibilidades de licitações, assinar empenhos e pela autorização de todas as compras, materiais, bens, serviços e projetos relacionados à unidade administrativa, pelas quais será responsável no período de 30 de novembro a 06 de dezembro de 2021.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar a partir do dia 30 de novembro de 2021.
Jaru/RO, em 1° de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:B3669008